O governo federal não prevê devolver os valores pagos pelas empresas de apostas para operar no país. A posição foi apresentada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinar uma medida provisória que proíbe as apostas de quota fixa.
A regulamentação previa o pagamento de R$ 30 milhões por autorização, com permissão para explorar até três marcas comerciais. As licenças tinham duração prevista de cinco anos, e os recursos eram destinados à conta única do Tesouro Nacional. Em 2024, cada operadora autorizada recolheu esse valor ao Tesouro.
Para Durigan, o encerramento do mercado não obriga o governo a ressarcir as empresas. O ministro classificou as autorizações como uma relação válida durante o período em que a atividade funcionou sob as regras estabelecidas pelo governo. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), porém, informou que pretende contestar a proibição na Justiça.
O presidente da entidade, Plínio Lemos Jorge, afirma que o pagamento foi feito como contrapartida pelo direito de explorar o mercado durante o prazo das licenças. O setor também pretende cobrar indenizações por investimentos realizados no Brasil e por possíveis danos materiais e morais decorrentes do encerramento das operações.
Prazo para retirar o dinheiro
A medida provisória interrompe novos depósitos nas plataformas a partir de sua entrada em vigor. Os sites permanecerão disponíveis para que os usuários retirem os saldos existentes até as 23h59 de 5 de outubro.
“A partir de hoje não se pode colocar mais dinheiro nos sites de apostas do país”, afirmou Durigan. A partir de 6 de outubro, o governo prevê bloquear sites e aplicativos, com participação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Comitê Gestor da Internet.
As empresas deverão identificar os valores mantidos nas contas e enviar aos bancos os dados necessários para a restituição. Entre 9 e 14 de outubro, as instituições financeiras terão de transferir aos clientes os saldos que não forem retirados voluntariamente. Se houver algum impedimento, a Caixa Econômica Federal fará a intermediação do pagamento.
Arrecadação e dimensão do mercado
A equipe econômica também não considera necessária uma compensação específica para substituir os tributos gerados pelas plataformas. Segundo o ministro, o dinheiro que deixar de ser usado em apostas poderá circular em outros setores que também recolhem impostos.
Antes da proibição, 85 empresas haviam obtido autorização mediante o pagamento da outorga. A decisão do governo deve levar a uma disputa judicial sobre a devolução dos valores e eventuais indenizações. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que reúne empresas do segmento, já havia informado que recorreria à Justiça em caso de encerramento do mercado.
Dados reunidos por órgãos públicos e instituições de pesquisa mostram o alcance das apostas antes da medida. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) calculou que as famílias brasileiras tiveram R$ 62,5 bilhões em perdas líquidas com bets em 2025. As plataformas movimentaram quase R$ 351 bilhões em transações via Pix, e as perdas equivaleram a 0,68% da Renda Nacional Disponível Bruta das Famílias.
Uma pesquisa da Frente Parlamentar Mista da Educação e da Equidade.info ouviu 1.912 alunos de 191 escolas. Um em cada cinco entrevistados disse já ter apostado pela internet. Entre os estudantes do último ano do ensino médio, o índice foi de 49,7%.
Estimativas sobre custos sociais
O dossiê “A Saúde dos brasileiros em jogo”, produzido pelo IEPS, pela Frente Parlamentar Mista para Promoção da Saúde Mental e pela Umane, estimou em R$ 38,8 bilhões por ano os custos sociais associados às apostas e aos jogos de azar.
Do total, R$ 30,6 bilhões foram relacionados a impactos na saúde. O estudo calculou ainda R$ 17 bilhões associados a mortes adicionais por suicídio, R$ 10,4 bilhões referentes à perda de qualidade de vida ligada à depressão e R$ 3 bilhões destinados ao tratamento da doença. Os autores combinaram dados brasileiros com estimativas internacionais ajustadas pela paridade do poder de compra e ressaltaram que os valores são custos associados ao jogo, sem relação causal direta em todos os casos.
A pesquisa também estimou R$ 2,1 bilhões ligados ao seguro-desemprego, R$ 4,7 bilhões ao encarceramento por atividades criminosas e R$ 1,3 bilhão à perda de moradia. Outro levantamento, divulgado em agosto, apontou que 42% das mulheres brasileiras já apostaram ou ainda usam plataformas on-line. Nesse grupo, 20% disseram que continuam apostando e 22% afirmaram ter parado.
