CAMPO GRANDE — Decisões tomadas pelas empresas do Consórcio Guaicurus não devem ser transferidas automaticamente para a tarifa do transporte coletivo, afirmou o interventor-geral Alexandro de Oliveira. Segundo ele, a concessionária apresenta uma possível situação de desequilíbrio tarifário, mas a equipe responsável pela intervenção também identificou falhas de gestão.
A declaração foi dada nesta quarta-feira (16), enquanto um novo relatório parcial sobre a situação financeira e operacional do serviço está sendo preparado para entrega à prefeita Adriane Lopes (PP). O documento deve ser apresentado ainda nesta semana ou no começo da próxima.
Alexandro afirmou que a junta interventora não pode confirmar o desequilíbrio nem calcular uma eventual recomposição do contrato. Essa análise cabe à agência reguladora, por meio de um procedimento específico. Ele também disse que a equipe não tem competência para estabelecer uma nova tarifa.
“Se todo custo for passar para a tarifa, inclusive os riscos da empresa, das decisões erradas, daquilo que faz parte do risco do negócio dela, a tarifa vira um saco sem fundo”, afirmou o interventor.
Apesar das ressalvas, Alexandro não descartou a existência de desequilíbrio. Entre os fatores mencionados estão o déficit financeiro da operação e a alta nos preços de insumos, como o combustível. Para ele, porém, a discussão não pode considerar apenas a tarifa sem avaliar as escolhas administrativas da concessionária.
Histórico da disputa tarifária
O Consórcio Guaicurus reivindica reajustes e o reequilíbrio econômico-financeiro da concessão há anos. Em janeiro de 2025, depois de uma ação que cobrava o reajuste anual previsto em aditivo contratual, a passagem paga pelo usuário passou a custar R$ 4,95. Na mesma ocasião, a tarifa técnica foi fixada em R$ 6,17.
A tarifa do usuário é o valor pago pela passagem. Já a tarifa técnica representa a remuneração calculada para a operação do serviço. Quando a segunda fica acima do preço desembolsado pelo passageiro, a diferença pode ser coberta com recursos públicos. O reequilíbrio econômico-financeiro trata da recomposição das condições do contrato diante de alterações em receitas, custos e obrigações.
Em agosto de 2025, uma decisão judicial permitiu que a tarifa técnica chegasse a R$ 7,79. A concessionária alegou dificuldades financeiras e desequilíbrio contratual. O novo valor ficaria R$ 1,62 acima dos R$ 6,17 então aplicados por passageiro, sem que isso significasse aumento imediato no preço pago pelo usuário.
A prefeitura contestou a cobrança e sustentou que o reajuste anual já havia sido aplicado. O município também afirmou que uma análise da Agereg não havia identificado déficit tarifário suficiente para justificar a tarifa técnica de R$ 7,79.
Em março de 2026, o TJMS acolheu um recurso da prefeitura e suspendeu a fixação da tarifa técnica nesse valor. O município argumentou que benefícios concedidos às empresas, como subvenção econômica e isenção de ISS, deveriam entrar na análise. Na época, estimou em R$ 45 milhões o impacto financeiro da tarifa reivindicada.
Há também elementos favoráveis à discussão sobre a defasagem. Um laudo divulgado em maio de 2025 pelo Ibec Brasil, por determinação do TJMS, concluiu que os reajustes entre 2012 e 2024 não acompanharam a alta dos custos operacionais. Na CPI do Transporte, vereadores de Campo Grande discutiram ainda um déficit de R$ 377 milhões apontado pelo mesmo documento.
Conteúdo do novo relatório
O relatório parcial em preparação deverá reunir informações sobre receitas, despesas, dívidas, folha de pagamento, frota, manutenção e programação das viagens. O documento também prestará contas das medidas tomadas pela junta interventora.
Uma avaliação técnica e jurídica mais ampla da execução do contrato ao longo dos anos ficará para o relatório final. O primeiro documento preliminar, apresentado à Câmara em julho, apontou cerca de R$ 20 milhões em dívidas vencidas e problemas na manutenção da frota.
Alexandro também questionou por que a concessionária não teria apresentado pedidos de reequilíbrio quando surgiram fatos capazes de afetar os custos do serviço. Entre os exemplos, citou a pandemia e a frota envelhecida e fora dos parâmetros contratuais.
