O Brasil terá uma estrutura para coordenar a política de minerais críticos e estratégicos, grupo que inclui as terras raras e outros insumos usados em áreas como transição energética, alta tecnologia e defesa. O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce) reunirá representantes do governo federal, empresas, estados, municípios e universidades.
A criação do conselho foi estabelecida pela Lei nº 15.506/2026 e pelo Decreto nº 13.118/2026. A atuação deverá ser articulada com outras estratégias nacionais de desenvolvimento, entre elas a Transformação Ecológica, coordenada pelo Ministério da Fazenda.
Como o conselho vai atuar
O Cimce funcionará como uma instância de coordenação entre os participantes da cadeia dos minerais críticos e estratégicos. A proposta envolve mais do que a extração: inclui pesquisa geológica e tecnológica, beneficiamento, transformação industrial e fabricação de produtos de maior valor agregado no Brasil.
A presença de universidades e instituições de pesquisa pretende aproximar a política mineral da produção de conhecimento e do desenvolvimento tecnológico. Estados e municípios participarão de uma atividade com impactos econômicos, ambientais e sociais nos territórios onde os projetos forem implantados. Já o setor privado deverá contribuir com informações sobre investimentos e condições para o desenvolvimento dos projetos.
Industrialização é um dos objetivos
A política busca evitar que o Brasil permaneça apenas como exportador de matérias-primas minerais. Para isso, pretende estimular o domínio de etapas mais sofisticadas da cadeia produtiva e ampliar a realização dessas atividades no território brasileiro.
No caso das terras raras, a cadeia inclui separação, refino, processamento e fabricação de componentes. Essas fases são apontadas como importantes para agregar valor e ampliar a capacidade tecnológica do país. A expectativa prevista na política é favorecer investimentos, conhecimento, empregos qualificados e novas cadeias industriais.
Esses minerais são usados em baterias, veículos elétricos, sistemas de armazenamento de energia, eletrônica avançada, indústria aeroespacial e sistemas de defesa. Por isso, o processamento dos recursos é tratado como uma questão econômica e geopolítica. A estratégia brasileira considera que ter reservas não basta: também é necessário desenvolver capacidade para transformar os minerais e utilizá-los na própria indústria.
Financiamento e incentivos
A legislação autoriza a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), que poderá reunir até R$ 2 bilhões em recursos públicos e privados. O fundo deverá oferecer garantias para operações de crédito e facilitar o financiamento de projetos prioritários.
As empresas abrangidas pelas novas regras terão de destinar, nos primeiros seis anos, pelo menos 0,3% da receita operacional bruta a projetos de pesquisa e inovação. Depois, o percentual deverá subir para 0,5%. A medida pretende estimular o desenvolvimento de processos de extração, separação, beneficiamento e transformação dos minerais.
O Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos também integra a política. De 2030 a 2034, empresas poderão receber até R$ 1 bilhão por ano em créditos fiscais vinculados à agregação de valor feita no Brasil. O incentivo busca estimular a instalação de unidades de beneficiamento e transformação, além da contratação de mão de obra local e do desenvolvimento tecnológico.
A combinação entre coordenação institucional, financiamento, créditos fiscais, pesquisa e industrialização pretende fazer com que os recursos minerais brasileiros sejam usados não apenas para exportação, mas também para o desenvolvimento tecnológico, a segurança energética e a soberania nacional.
