A Permissão para Dirigir (PPD) exige atenção redobrada durante os primeiros 12 meses de habilitação. Nesse período, o motorista pode perder o direito à CNH definitiva se cometer uma infração grave, uma gravíssima ou duas infrações médias.
A regra está prevista no artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e não depende apenas da pontuação acumulada. Uma infração média isolada não bloqueia automaticamente a carteira definitiva, mas a repetição desse tipo de ocorrência durante a validade da permissão impede a emissão. As duas infrações médias também não precisam ser da mesma natureza.
Infrações que exigem cuidado
Entre as condutas que podem comprometer a habilitação estão:
- usar o celular enquanto dirige, classificado como infração gravíssima;
- avançar o sinal vermelho, também uma infração gravíssima;
- dirigir sem cinto de segurança, infração grave;
- exceder a velocidade entre 20% e 50%, infração grave;
- estacionar sobre a calçada, infração grave;
- repetir qualquer infração média durante o período da PPD.
Infrações leves não impedem automaticamente a CNH definitiva, mas continuam gerando multa e registro no prontuário. Para o permissionário, a natureza da infração tem importância maior que a simples soma de pontos.
Recurso e análise da autuação
A apresentação de recurso suspende a consolidação da penalidade enquanto o processo estiver pendente, mas não apaga a autuação. Se a infração for cancelada, ela não poderá produzir os mesmos efeitos de uma penalidade mantida. Caso o recurso seja rejeitado e a ocorrência se torne definitiva, o Detran poderá considerar a conduta praticada durante a validade da PPD.
A referência é a data em que a infração ocorreu, e não somente o momento em que o processo terminou. Esperar o fim do primeiro ano, portanto, não elimina os efeitos de uma ocorrência grave. Também não é permitido indicar outra pessoa como motorista quando ela não conduzia o veículo.
O que conferir ao receber a notificação
A emissão do auto pelo agente ou o registro feito por equipamento eletrônico não transforma a autuação imediatamente em penalidade definitiva. O proprietário pode receber uma notificação, apresentar defesa prévia, indicar o condutor verdadeiro quando for cabível e recorrer dentro dos prazos informados.
Antes de se manifestar, é importante conferir a placa, o local, a data, o horário e o enquadramento descritos no documento. Também é necessário confirmar quem dirigia o veículo, guardar a notificação e preservar os comprovantes relacionados ao caso.
Quando necessário, a identificação do real condutor deve ser feita dentro do prazo legal indicado no processo. A defesa deve usar apenas informações verdadeiras e documentos pertinentes. O acompanhamento pode ser feito pelos canais oficiais do Detran ou do órgão responsável pela autuação, sempre considerando os prazos e procedimentos informados na própria notificação.
Como concluir o período da permissão
O permissionário deve acompanhar o próprio prontuário e manter o endereço atualizado, já que uma informação desatualizada pode dificultar o recebimento das notificações, mas não interrompe o processo.
Para receber a CNH definitiva, é preciso terminar o período de 12 meses sem infração grave ou gravíssima e sem reincidência em infrações médias. O pedido segue o procedimento do Detran do estado. Quem não atender aos requisitos precisa reiniciar o processo de habilitação, cumprindo os exames e as etapas exigidas pelo CTB.
