RECIFE — A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) anunciou que pretende recorrer à Justiça contra a proibição das plataformas de apostas regulamentadas. A entidade afirma que a suspensão interrompe autorizações concedidas por cinco anos e pode levar as empresas a cobrar o ressarcimento das outorgas e dos investimentos realizados no Brasil.
O presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge, declarou que um eventual pedido judicial poderá superar a devolução dos R$ 30 milhões pagos por cada empresa. A associação também avalia incluir indenizações por danos materiais e pedidos relacionados a danos morais.
Regras previstas para as plataformas
A proibição está incluída em uma medida provisória anunciada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan. Com a publicação do texto, as empresas ficam impedidas de receber depósitos de novos recursos. Os sites poderão seguir ativos até às 23h59 de 5 de outubro, mas somente para que os apostadores retirem os valores depositados.
A medida provisória passa a produzir efeitos imediatamente após ser editada, embora ainda precise ser analisada pelo Congresso Nacional. Mudanças na esfera penal para combater a exploração de apostas online devem ser encaminhadas por projeto de lei e dependerão da aprovação de deputados e senadores.
Para a ANJL, a interrupção das autorizações cria insegurança jurídica porque as empresas fizeram investimentos com base em uma permissão de duração definida. A entidade afirma que as operações exigiram milhares de profissionais, escritórios, eventos e adaptações das plataformas às exigências do governo.
“O país transmite o recado de total desrespeito a uma série de investimentos realizados”, afirmou a associação.
Disputa também envolve mercado ilegal
A associação sustenta que o fechamento das empresas autorizadas não acabará com as apostas online. A estimativa apresentada pela ANJL é de que mais de 30 milhões de apostadores possam ser direcionados a milhares de sites ilegais.
Segundo a entidade, essas plataformas não estão submetidas às mesmas regras de fiscalização, tributação e proteção dos apostadores. O governo, porém, vinha ampliando ações contra operadores clandestinos. Em 15 de setembro, a Secretaria de Prêmios e Apostas publicou uma portaria com mecanismos para identificar transações destinadas a empresas ilegais, interromper fluxos financeiros e bloquear contas ligadas à atividade irregular.
A ANJL também atribuiu a decisão a um suposto ganho eleitoral na corrida à Presidência da República e classificou a medida como “aniquilação da livre iniciativa e da dignidade da pessoa humana”.
Nesta sexta-feira, Luiz Inácio Lula da Silva voltou a defender o fim das plataformas durante um ato no Recife. O presidente relacionou as apostas ao endividamento e à ludopatia.
A entidade afirma ainda que a indústria regulamentada recolheu quase R$ 10 bilhões em tributos somente no primeiro semestre deste ano. Na avaliação da associação, a suspensão das atividades afetará empresas, trabalhadores e fornecedores, além de reduzir receitas destinadas a saúde, Previdência Social, esporte e segurança pública.
