Brasil
Ivinhema pode assumir dívida trabalhista de terceirizada por falha na fiscalização
Município foi responsabilizado subsidiariamente após não comprovar o acompanhamento das obrigações trabalhistas da empresa contratada.
Município foi responsabilizado subsidiariamente após não comprovar o acompanhamento das obrigações trabalhistas da empresa contratada.
Trabalhadora também apontou falta de depósitos do FGTS; condenação provisória foi fixada em R$ 15 mil.