As plataformas de apostas on-line têm até 5 de outubro para pagar aos apostadores o saldo remanescente. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos do setor devem ser totalmente bloqueados, conforme as regras estabelecidas pela medida provisória.
Diante desse calendário, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) 72 horas para apresentar sua manifestação nas ações que defendem a retomada das bets. A AGU informou que precisa ouvir os órgãos governamentais envolvidos na regulamentação do setor antes de responder aos processos.
Os pedidos foram apresentados nos processos relatados pelo ministro Luiz Fux. No mesmo caso, o ministro determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets.
A discussão no STF ocorre enquanto permanecem em vigor as regras da medida provisória para o encerramento das operações. O prazo solicitado pela AGU será usado para reunir as manifestações dos órgãos responsáveis pela regulamentação e preparar a resposta às ações.
