CAMPO GRANDE — A Prefeitura de Campo Grande quer que a discussão sobre a tarifa técnica e uma possível indenização ao Consórcio Guaicurus fique para depois da conclusão da intervenção no contrato de transporte coletivo. A Procuradoria-Geral do Município defende que a apuração administrativa determine primeiro as obrigações, responsabilidades e a situação financeira da concessão.
A posição foi apresentada nas alegações finais de um processo movido pelas empresas de ônibus em 2023. A ação tramita na 4ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos e trata da revisão da equação econômico-financeira do contrato, incluindo a correção da tarifa técnica e um eventual reequilíbrio contratual.
Cobrança de R$ 830 milhões
O Consórcio Guaicurus sustenta que a Prefeitura deve corrigir a tarifa técnica, valor usado para complementar o preço pago pelos passageiros. As empresas também discutem uma possível indenização por perdas relacionadas à concessão.
De acordo com a Procuradoria, se o pedido do consórcio for aceito, o Município poderá desembolsar cerca de R$ 830 milhões. O valor consta de um segundo laudo pericial apresentado como referência para uma eventual indenização.
A Prefeitura questiona a metodologia e os documentos usados no cálculo. A defesa afirma que as planilhas com o detalhamento da quantia não foram transferidas integralmente do processo em que a perícia foi realizada para a ação que debate a tarifa e o desequilíbrio contratual.
O Município também aponta que duas perícias chegaram a resultados diferentes. Uma delas teria indicado que não houve perda para as empresas. O montante de cerca de R$ 830 milhões apareceu no segundo estudo, que é contestado pela Procuradoria.
A ação envolve, além do Município, a Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) e a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito). Um dos argumentos do consórcio é que a própria Agereg teria apontado uma tarifa técnica de R$ 7,79, valor do qual a Prefeitura depois recuou.
Intervenção no contrato
A Prefeitura decretou em junho deste ano uma intervenção no contrato, com duração de até 180 dias. O procedimento administrativo analisa a execução da concessão e utiliza informações mais recentes, além de documentos operacionais das empresas.
Um relatório do que foi apurado deve ser enviado à prefeita Adriane Lopes (PP). Ao final da intervenção, a Administração pretende identificar os direitos e as obrigações de cada lado, com possibilidade de fazer um encontro de contas.
Entre os pontos cobrados das empresas está a falta de investimentos na atualização da frota. Para a Procuradoria, estabelecer agora uma nova tarifa técnica ou uma indenização poderia antecipar uma recomposição contratual antes do fim da apuração e gerar uma dupla recomposição do contrato.
Recurso sobre reajuste
Enquanto aguarda a sentença da ação em primeira instância, o Consórcio Guaicurus recorreu ao TJMS (Tribunal de Justiça) para tentar obter a correção da tarifa técnica e a aplicação de uma multa diária de R$ 80 mil contra a Prefeitura, relacionada à não aplicação do valor.
Em um agravo de instrumento, o tribunal rejeitou o pedido. As empresas apresentaram embargos de declaração, alegando que pontos do julgamento dos desembargadores ficaram imprecisos.
Em Campo Grande, a passagem custa R$ 4,95, enquanto a tarifa técnica é de R$ 6,17. A diferença é repassada pelo Município para cobrir as despesas da planilha usada na definição do valor pago pelos passageiros. O caso também foi discutido no TCE (Tribunal de Contas do Estado), onde foi firmado um TAG (Termo de Ajustamento de Gestão).
