Os bancos terão até 14 de outubro para devolver aos apostadores os valores que permanecerem nas contas de empresas de apostas atingidas pela medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Antes disso, as companhias deverão enviar às instituições financeiras, entre 7 e 8 de outubro, a identificação dos saldos não retirados voluntariamente.
A devolução será feita com base nos dados dos clientes, identificados pelo CPF. A regra impede que as empresas mantenham os recursos depois do encerramento das operações e cria uma alternativa para quem não fizer o saque diretamente na plataforma.
Calendário para os apostadores
O prazo para retirar o dinheiro nas próprias empresas termina em 5 de outubro. Até essa data, cerca de 22,9 milhões de apostadores poderão solicitar os valores mantidos nas contas. A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, estima que aproximadamente R$ 1,7 bilhão ainda esteja com os usuários.
No dia seguinte, em 6 de outubro, os sites e aplicativos das empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda deverão sair do ar. A proibição de novos aportes começou com a publicação da medida provisória.
Com o cronograma, a primeira etapa fica concentrada no saque voluntário. Depois, os bancos passam a conduzir a restituição dos saldos que continuarem registrados nas plataformas.
Entidades questionam medida no STF
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28). As entidades pedem a suspensão da proibição prevista na medida provisória.
O setor também articula apoio entre deputados e senadores. A medida tem efeito imediato, mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional para ser convertida em lei e continuar valendo de forma permanente.
A decisão altera a política federal para as apostas de quota fixa. O marco regulatório da modalidade foi sancionado por Lula em 2023, depois de sua legalização no Brasil em 2018. As empresas que já tinham autorização deverão encerrar as atividades e cumprir as etapas de devolução dos recursos aos clientes.
