A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) notificou formalmente o Mercado Livre para pedir informações sobre a venda de medicamentos que exigem receita na plataforma. A iniciativa ocorreu na segunda-feira, 28, quatro dias depois de a empresa anunciar que começaria a oferecer esses produtos no marketplace online a partir de outubro.
A agência quer saber se o Mercado Livre atende às exigências aplicadas a farmácias e drogarias. Entre os dados solicitados estão informações sobre responsabilidade técnica, armazenamento dos produtos e registro de farmacêutico responsável. A empresa também deverá apresentar o fundamento legal para hospedar e intermediar a venda de remédios por farmácias e drogarias de terceiros.
Outro ponto envolve a verificação dos estabelecimentos cadastrados. O Mercado Livre terá de explicar como pretende confirmar se as farmácias têm autorização para funcionar, alvará sanitário e farmacêutico responsável.
Regras para a venda online
A comercialização de medicamentos é regulamentada pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 44/2009 da Anvisa. Para vendas pela internet, a norma determina que o pedido seja feito diretamente no site do estabelecimento ou da respectiva rede de farmácia ou drogaria.
A venda online de medicamentos tarja preta e de produtos sujeitos a controle especial é proibida. O consumidor também deve ser informado sobre a origem do produto e sobre a farmácia responsável pela comercialização.
As regras ainda preveem acesso a um farmacêutico para o esclarecimento de dúvidas por telefone ou chat. O transporte precisa manter condições adequadas de temperatura, umidade e segurança para evitar danos ou contaminação.
Em nota, a Anvisa afirmou que não há, até o momento, previsão normativa para a intermediação de marketplaces na comercialização de medicamentos. A agência também informou que a aplicação da Lei 15.357/2026 depende de regulamentação pela vigilância sanitária.
O Mercado Livre declarou que não recebeu notificação ou informação sobre o ofício mencionado. A empresa afirmou cumprir as normas aplicáveis, priorizar a segurança dos usuários e manter diálogo com a Anvisa e outras entidades sobre a regulamentação do setor farmacêutico.
