O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias a suspensão de multas e outras punições previstas na NR-1, norma que estabelece regras de segurança para trabalhadores formais e inclui medidas relacionadas à saúde mental.
A decisão busca ampliar o prazo para que empresas e governo tentem chegar a um acordo sobre a aplicação da norma. Mendonça já tinha interrompido as penalidades em junho, depois de a Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino) questionar a validade da regulamentação.
Na avaliação do ministro, a NR-1 apresenta conceitos abertos e subjetivos sobre as condutas que poderiam resultar em punições às empresas. Ele também apontou falta de clareza, com possível conflito em relação a princípios constitucionais.
O que prevê a norma
A NR-1 entrou em vigor em 26 de maio deste ano. Entre as exigências, está a identificação de fatores de risco psicossociais ligados ao trabalho, como sobrecarga e situações de assédio. As empresas também precisam adotar medidas de controle.
A norma não estabelece um valor próprio para multas relacionadas à saúde mental e aos riscos psicossociais. As penalidades fazem parte da tabela geral do Ministério do Trabalho e variam conforme o porte da empresa, a gravidade da ocorrência e a quantidade de empregados.
