Brasil
STJ restringe pronúncia baseada só em inquérito ou testemunho indireto
Decisão da Terceira Seção estabelece limites para levar acusados ao Tribunal do Júri e orienta tribunais em casos semelhantes.
Decisão da Terceira Seção estabelece limites para levar acusados ao Tribunal do Júri e orienta tribunais em casos semelhantes.