CAMPO GRANDE — As barracas tradicionais instaladas às margens da BR-163, no distrito de Anhanduí, foram declaradas patrimônio cultural de Campo Grande. A prefeita Adriane Lopes sancionou a Lei nº 7.679, que reconhece as estruturas e o conjunto paisagístico e cultural formado ao redor da atividade mantida há décadas no local.
A medida foi adotada enquanto comerciantes demonstram preocupação com as obras de duplicação da rodovia. Famílias que vendem doces, conservas, pimentas e outros produtos temem que as intervenções levem à retirada ou à transferência dos pontos comerciais.
O que a lei protege
As barracas serão inscritas no Livro de Tombo Histórico, Etnográfico e Paisagístico de Campo Grande. A proteção inclui as construções, a paisagem e os elementos culturais ligados à ocupação tradicional do espaço, considerados de interesse histórico, social, econômico e cultural pela legislação.
O tombamento não impede automaticamente mudanças no local. Qualquer intervenção, reforma, ampliação, modificação estrutural ou remoção dependerá de autorização prévia do órgão municipal competente. Também será necessário seguir as regras culturais, urbanísticas e ambientais.
A norma esclarece ainda que o tombamento não transfere a propriedade dos bens para o Município, não equivale a desapropriação e não cria direito automático a indenização.
Próximas etapas
Apesar de a lei declarar o tombamento e determinar a inscrição no livro municipal, a Prefeitura ainda terá de abrir o procedimento administrativo correspondente. Os interessados terão direito de se manifestar e apresentar defesa durante essa etapa.
O Município também deverá promover ações de valorização cultural, turística e econômica das barracas. A legislação prevê a possibilidade de políticas de fomento, capacitação e apoio aos trabalhadores, mas condiciona essas medidas à disponibilidade de recursos públicos.
