A entrada em vigor de uma nova regra alterou o cenário para a venda de medicamentos por canais digitais. Com base nessa mudança, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou a medida preventiva que atingia o Magazine Luiza.
A decisão retirou a proibição de comercializar, distribuir e fazer propaganda de diversos medicamentos, em todos os lotes. A revogação consta da Resolução-RE nº 3 742, de 22 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (23).
O que mudou na legislação
A Lei nº 15.357/2026 modificou a Lei nº 5.991/1973 e passou a admitir que farmácias e drogarias licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega ao consumidor.
A autorização, porém, não encerra a necessidade de regras próprias para esse tipo de operação. A Anvisa informou que a aplicação do novo dispositivo ainda depende de regulamentação sanitária específica, que deverá ser editada pela própria agência.
