Em 26 de agosto de 2026, a Meta fechou um acordo com uma coalizão formada por 51 procuradores-gerais de estados e territórios dos Estados Unidos. O compromisso encerra ações que acusavam Facebook e Instagram de estimular o uso compulsivo entre crianças e adolescentes, esconder riscos conhecidos e coletar dados de menores de 13 anos.
A empresa negou as acusações e não admitiu responsabilidade. Ainda assim, aceitou pagar pelo menos US$ 12,1 bilhões inicialmente e até US$ 17,1 bilhões ao longo de dez anos. O acordo também prevê mudanças nas plataformas, mas suas obrigações valem apenas para a Meta e para o território norte-americano.
O que muda para menores de 18 anos
O compromisso estabelece um limite diário padrão de duas horas para o uso combinado de Facebook e Instagram. A alteração desse período dependerá de autorização dos pais. Também estão previstas pausas obrigatórias durante o uso contínuo, bloqueio padrão entre meia-noite e seis da manhã, silêncio das notificações durante a noite e o horário escolar e ocultação da contagem de curtidas.
O acordo ainda proíbe filtros que simulem procedimentos estéticos e oferece a possibilidade de um feed cronológico, sem personalização. Outros US$ 5 bilhões, cerca de 30% do valor máximo previsto, dependerão de acordos semelhantes com concorrentes como TikTok e YouTube.
As medidas surgem depois de anos de pressão nos Estados Unidos e em outros países. Em março de 2026, júris no Novo México e na Califórnia deram vereditos contra a Meta e o Google. A partir de dezembro de 2025, a Austrália passou a exigir ações para impedir contas de menores de 16 anos. O Reino Unido anunciou restrição semelhante para 2027, assim como a Dinamarca e a Espanha.
A Comissão Europeia concluiu preliminarmente que a Meta violou o Digital Services Act ao não avaliar nem reduzir adequadamente os riscos de recursos considerados viciantes, como rolagem infinita, reprodução automática, notificações e sistemas de recomendação personalizados.
Limites das medidas
O acordo não elimina a rolagem infinita e não contabiliza o tempo gasto em mensagens diretas nem em conteúdos longos. Além disso, parte das salvaguardas e das auditorias independentes terá validade de cinco anos. Como se trata de um acordo, o documento não cria precedente judicial vinculante, embora possa orientar negociações e novas regulações.
Há também dúvidas sobre a eficácia do limite de tempo. Pesquisa conduzida por Xiaoran Sun, professora da Universidade de Minnesota, apontou média diária de uso de redes sociais de cerca de 80 minutos, abaixo do teto de duas horas definido para Facebook e Instagram. O levantamento da Ofcom indicou que cerca de um terço dos usuários de 8 a 17 anos mantinha pelo menos um perfil com idade declarada de 18 anos ou mais.
Os dados indicam que a autodeclaração de idade pode ser facilmente burlada e que limites isolados atingem os jovens de maneira desigual. A proteção também depende de mudanças nos sistemas que recomendam conteúdos e disputam a atenção dos usuários. A avaliação independente de segurança e a transparência sobre os algoritmos aparecem como questões ainda parcialmente tratadas.
Medidas previstas no Brasil
O ECA Digital, em vigor desde março de 2026, exige mecanismos de aferição de idade adequados ao risco, configurações protetivas por padrão e recursos para evitar o uso compulsivo. A lei também vincula as contas de usuários de até 16 anos às de seus responsáveis legais e prevê multas de até 10% do faturamento do grupo econômico.
O PL 2.338/2023, já aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece o marco legal da inteligência artificial. A proposta prevê que sistemas de recomendação e outras aplicações de IA sejam submetidos a avaliação de risco, auditoria e responsabilização.
A Agência Nacional de Proteção de Dados, responsável pelo ECA Digital, pode ter papel central na fiscalização. Entre as medidas apontadas estão o fortalecimento da agência, a efetividade dos relatórios semestrais de transparência e a divulgação de indicadores sobre tempo de uso, exposição a conteúdo nocivo e resposta a denúncias.
Também é defendido o acesso seguro de pesquisadores independentes a dados reais, com respeito à privacidade. Outra frente seria exigir que a Meta ofereça no Brasil as mesmas restrições aplicadas nos Estados Unidos, incluindo limite de uso, bloqueio durante a madrugada e silêncio de algoritmos no horário escolar.
A proteção poderia ser ampliada com a desativação padrão, para menores, do feed personalizado, da reprodução automática e da rolagem infinita. A proposta também inclui padrões internacionais de segurança e avaliação de riscos, definidos com participação do G20 e das Nações Unidas.
Glauco Arbix coordena a Cátedra de IA Responsável do Instituto de Estudos Avançados da USP. Carlos Américo Pacheco ocupa a titularidade da cátedra, enquanto Cristina Godoy coordena os projetos da iniciativa. Para os autores, o acordo representa uma oportunidade de avançar na proteção de crianças e adolescentes, desde que a segurança seja incorporada à arquitetura das plataformas e não fique restrita a configurações opcionais.
