ESPANHA — O dinheiro mantido em uma conta bancária pode ser alcançado por uma cobrança tributária espanhola quando o débito entra na fase executiva. A medida é conduzida pela Agência Estatal de Administração Tributária (AEAT), mas não é aplicada de forma automática por causa de uma conta atrasada.
Antes de qualquer retenção, o contribuinte deve ser informado sobre a dívida e receber prazo para pagar. O procedimento também prevê possibilidades de defesa e análise de documentos, inclusive quando houver dúvida sobre a titularidade dos valores.
O que pode levar ao bloqueio
A regra está relacionada principalmente a obrigações cobradas pela Administração Pública. Entre os valores que podem entrar na cobrança estão impostos, quantias tributárias não recolhidas, juros de mora, encargos da fase executiva e custos do procedimento. Débitos com a Segurança Social podem seguir mecanismos próprios de arrecadação forçada.
Uma dívida com loja, banco ou prestador de serviço não permite, por si só, que a AEAT retire dinheiro da conta. Para cobrar um débito privado, o credor normalmente precisa usar o procedimento judicial correspondente. Já a Administração tem uma via administrativa de execução prevista na Lei Geral Tributária.
Da notificação à execução
A cobrança começa com a apuração e a identificação do valor devido. Depois, o contribuinte é chamado a pagar dentro do prazo voluntário. Se a quitação não ocorrer, o caso pode avançar para a fase executiva, com os acréscimos aplicáveis.
Nessa etapa, é emitida a providência de apremio, documento que formaliza a exigência de pagamento. Persistindo a falta de pagamento, podem ser adotadas medidas de embargo sobre bens destinados à quitação da dívida.
O dinheiro em espécie e os valores depositados em contas bancárias aparecem entre os primeiros ativos considerados. Se o saldo não bastar, a cobrança também pode alcançar créditos, títulos, direitos realizáveis em curto prazo, salários e pensões dentro dos limites legais, imóveis, rendas, estabelecimentos comerciais, veículos e outros bens móveis.
Limites sobre o saldo e outros bens
A Lei Geral Tributária exige proporcionalidade. A retenção deve cobrir a dívida, os juros, os encargos executivos e os custos da cobrança. Quando o saldo supera o total exigido, a medida não deveria atingir indistintamente todo o dinheiro disponível.
Em contas com mais de um titular, somente a parte atribuída ao devedor deve ser bloqueada. Sem prova de divisão diferente, o saldo pode ser presumido como pertencente aos titulares em partes iguais. Comprovantes sobre a origem dos depósitos podem ajudar a questionar a inclusão de valores de outra pessoa.
O contribuinte também pode indicar outro patrimônio e pedir mudança na ordem do embargo, desde que a alternativa garanta a cobrança com eficácia semelhante e não prejudique terceiros. Bens legalmente impenhoráveis não devem ser atingidos.
Contestação e prazos
A diligência precisa ser comunicada ao devedor. A oposição pode se basear em situações como extinção ou prescrição da dívida, ausência de notificação da providência executiva, desrespeito às regras do embargo ou suspensão anterior da cobrança.
O recurso de reposição pode ser apresentado no prazo de um mês, contado a partir do dia seguinte à notificação do ato que será contestado. Dependendo do caso, também pode ser feita uma reclamação econômico-administrativa. Apresentar recurso, porém, não significa que o saldo será liberado automaticamente: a suspensão depende das condições aplicáveis ao processo.
Ao receber uma exigência da AEAT, o contribuinte deve conferir a origem da cobrança, o período, o valor principal e os acréscimos. Pagamento, parcelamento, compensação ou contestação podem ser avaliados antes que a cobrança alcance os bens.
