Empresas que receberem a subvenção federal para o diesel terão de manter registros financeiros e contábeis disponíveis por cinco anos. A exigência faz parte das regras definidas pelo governo para controlar os recursos destinados aos beneficiários do mecanismo.
O decreto regulamenta o pagamento de R$ 1 por litro de óleo diesel a produtores e importadores autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O benefício vale para atividades reguladas de produção ou importação de diesel e suas correntes destinadas ao uso rodoviário.
A medida está vinculada à Medida Provisória (MP) nº 1.391/2026 e tem impacto estimado em R$ 5 milhões por mês. O objetivo informado pelo governo é contribuir para a manutenção do fornecimento do combustível diante de possíveis efeitos de instabilidades geopolíticas sobre a oferta.
Prazo e mudanças no valor
A vigência inicial da subvenção será de até 30 dias. O ministro da Fazenda poderá autorizar uma prorrogação por igual período. Ao fim de cada etapa, o Ministério da Fazenda também poderá interromper o benefício ou modificar o valor por litro, conforme a evolução das condições de mercado.
Qualquer decisão de alteração deverá ser anunciada com antecedência mínima de dez dias. Assim, o valor de R$ 1 por litro poderá ser revisto se o mecanismo for prorrogado e as condições do mercado justificarem a mudança.
Regras para adesão e pagamento
O decreto estabelece as condições para que os agentes econômicos participem do programa, além dos critérios de apuração dos valores devidos, verificação de conformidade e pagamento da subvenção.
Os beneficiários deverão conservar, a partir do pagamento feito pela União, os registros financeiros e contábeis e os demonstrativos financeiros relacionados aos recursos recebidos. A documentação poderá ser usada na fiscalização posterior do dinheiro transferido e do cumprimento das exigências de acesso ao benefício.
A subvenção havia sido anunciada e assinada por Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 9. Como o presidente está nos Estados Unidos, o decreto foi assinado pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin. Alexandre Silveira, ministro de Minas e Energia, e Bruno Moretti, ministro do Planejamento e Orçamento, também assinam o documento.
