A dívida de seis meses de taxa condominial não autoriza o síndico a interromper o abastecimento de água do apartamento. A Justiça determinou que o serviço fosse religado imediatamente, porque o condomínio não pode fechar o registro do imóvel para pressionar o morador a pagar os valores em atraso.
A água é considerada essencial para a vida cotidiana, incluindo atividades como tomar banho e lavar a louça. Por isso, deixar uma família sem acesso ao serviço pode ultrapassar os limites da cobrança e ser tratado como abuso de poder.
Cobrança deve seguir pela Justiça
Quando há parcelas condominiais em aberto, o condomínio deve recorrer aos instrumentos legais para tentar receber o dinheiro. A regra do Código Civil permite cobrar juros e multa sobre o valor atrasado. Se o débito continuar, o juiz pode determinar a penhora do próprio apartamento para quitar a dívida.
Também existe a possibilidade de bloqueio da conta bancária do devedor, para buscar o saldo correspondente à taxa condominial. Essas medidas devem ser tomadas pelo caminho judicial, sem suspender o acesso do morador às condições básicas de saúde e higiene.
Consequências para o condomínio
A gestão que decide lacrar o registro pode receber uma ordem judicial para religar o abastecimento em poucas horas, acompanhada de multa diária. O condomínio também pode enfrentar processo por dano moral, arcar com despesas de advogados e pagar as custas do processo se perder a causa.
Nessa situação, a dívida original permanece aberta, enquanto o caixa do condomínio pode ter novos gastos com indenização e defesa judicial. A cobrança direta pela interrupção da água, portanto, não substitui os procedimentos previstos para recuperar os valores atrasados.
O que o morador pode fazer
Se o registro for fechado sem permissão, o morador pode fotografar o local, chamar uma testemunha e enviar uma mensagem formal ao gestor pedindo a religação. Caso o abastecimento não seja restabelecido, a orientação apresentada é procurar um advogado para solicitar um mandado de urgência à Justiça. O juiz pode fixar uma multa para cada dia de interrupção.
