SÃO PAULO — As mudanças apresentadas pelo deputado Guilherme Derrite (PP) como relator do Projeto de Lei Antifacção foram criticadas pela Polícia Federal, pelo Ministério da Justiça, pela Receita Federal e por especialistas em segurança. As propostas atingiam a autonomia da PF, o financiamento de operações e mecanismos usados para retirar recursos das organizações criminosas.
Candidato do bolsonarismo ao Senado por São Paulo, Derrite usa na campanha sua passagem pela Secretaria da Segurança Pública do governo Tarcísio de Freitas e sua atuação no Congresso. A propaganda o apresenta como defensor do endurecimento penal e afirma que ele foi responsável por uma lei que teria ampliado as penas para o crime organizado.
Mudanças na atuação da Polícia Federal
Em uma das versões do relatório, Derrite propôs subordinar a atuação da Polícia Federal nos estados a uma solicitação dos governadores. A medida recebeu críticas de integrantes do sistema de Justiça e de especialistas, que apontaram riscos para a integração entre União, estados e municípios.
A Polícia Federal afirmou que a mudança poderia enfraquecer seu papel institucional no combate ao crime. O professor de Direito Rodrigo Azevedo avaliou que a exigência dificultaria a cooperação entre os diferentes níveis de governo e poderia aumentar a impunidade.
O procurador da República Vladimir Aras também alertou para possíveis conflitos de competência caso o texto misturasse crime organizado e terrorismo. Segundo ele, a medida poderia elevar o risco de nulidade em investigações e processos.
Após a reação negativa, Derrite retirou a exigência de autorização dos governadores. O recuo, porém, não encerrou as críticas ao relatório.
O promotor de Justiça Lincoln Gakiya, que participou da elaboração do projeto e atua no combate ao PCC, afirmou que o substitutivo poderia neutralizar a experiência acumulada pelos Gaecos. Para ele, “esse é o ponto mais fraco do parecer”. Em outra manifestação, Gakiya disse que a proposta atendia “aos interesses do crime organizado”.
Recursos e bens apreendidos
Outra versão do relatório retirava da Polícia Federal recursos obtidos com bens apreendidos de organizações criminosas. O dinheiro seria direcionado a fundos estaduais e distritais.
Marivaldo Pereira, secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, classificou a alteração como um “verdadeiro retrocesso”. Para o secretário, a transferência comprometeria o financiamento de ações de inteligência, reaparelhamento, capacitação e operações de longo prazo.
O Ministério da Justiça defendeu a manutenção de uma base federal estável de recursos para evitar contingenciamentos e garantir a continuidade das investigações. A avaliação da pasta foi de que a mudança reduziria a autonomia técnica da PF e prejudicaria a coordenação nacional das ações contra o crime organizado.
Derrite também propôs condicionar o perdimento de bens apreendidos ao trânsito em julgado da sentença. Auditores da Receita Federal alertaram que a exigência poderia prolongar o processo e dificultar a descapitalização das facções. O Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal afirmou que a versão analisada poderia estimular a sonegação, o contrabando e o descaminho.
Números sobre violência contra mulheres
A campanha de Derrite também associa sua imagem à proteção das mulheres. Ele afirma que o tema foi abordado em seu mestrado e apresenta a tornozeleira eletrônica para agressores como uma ferramenta “100% eficaz”.
Os dados oficiais citados no levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que São Paulo registrou 270 vítimas de feminicídio em 2025. O número praticamente dobrou em relação a 2021 e ficou 38,5% acima do registrado em 2022.
No primeiro semestre de 2026, foram contabilizadas 141 ocorrências de feminicídio, o maior número para o período desde o início da série histórica. Como uma ocorrência envolveu duas mulheres assassinadas, o total de vítimas chegou a 142.
Nesse período, o governo Tarcísio reduziu a previsão de recursos para a Secretaria de Políticas para a Mulher. A proposta para 2026 foi de R$ 16,5 milhões, valor 54,4% inferior à dotação inicial de R$ 36,2 milhões aprovada pela Assembleia Legislativa para 2025.
Cracolândia e tramitação do projeto
Na propaganda, Derrite também diz que, ao lado de Tarcísio, acabou com a Cracolândia. O que ocorreu foi a dispersão da concentração que existia na Rua dos Protestantes, com usuários distribuídos por outros pontos do centro. O consumo de crack nas ruas, portanto, não deixou de existir.
Na Câmara, o relatório de Derrite recebeu críticas por mudanças na autonomia da PF e nos mecanismos de bloqueio e perdimento de bens. Depois, o Senado alterou a versão aprovada pelos deputados, recuperando pontos da proposta original do governo.
O texto final ampliou os mecanismos de bloqueio de bens e destinou recursos a fundos federais e estaduais de segurança. Com isso, foram afastadas parte das alterações mais contestadas feitas durante a tramitação na Câmara.
