DOURADOS — O Ministério Público de Mato Grosso do Sul arquivou a representação que questionava a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Dourados para o biênio 2027-2028. A escolha está marcada para 2 de outubro de 2026, dois dias antes do pleito eleitoral nacional, previsto para 4 de outubro de 2026.
A análise foi feita pela 16ª Promotoria de Justiça de Dourados. O promotor Luiz Eduardo de Souza Sant’Anna Pinheiro concluiu que não havia irregularidade capaz de justificar a continuidade da apuração ou o ajuizamento de ação civil pública.
Critérios para a eleição
A representação foi apresentada pelo farmacêutico Racib Panage Harb e pela vereadora Isa Jane Marcondes (Republicanos). Eles alegaram que a proximidade entre a eleição da Mesa Diretora e o pleito nacional poderia comprometer a moralidade administrativa, gerar conflito de interesses e influenciar a dinâmica interna do Legislativo.
No despacho, a Promotoria considerou que o calendário escolhido pela Câmara atende aos parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal. A análise mencionou as ADIs 6.524, 7.350 e 7.733, que tratam de limites para a sucessão nos cargos de direção de casas legislativas.
Entre as regras estão a proibição de múltiplas reconduções para o mesmo cargo, o respeito ao princípio da contemporaneidade e a realização da eleição em período próximo ao início do mandato correspondente. Para legislaturas municipais e estaduais, o STF estabeleceu que a eleição do segundo biênio pode ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao começo do mandato.
A Promotoria afirmou que a proximidade com as eleições nacionais, isoladamente, não representa violação jurídica. As alegações sobre possível uso da máquina pública ou conflito de prioridades foram consideradas preocupações de natureza política, sem caracterizar, por si só, ilegalidade ou descumprimento constitucional.
O MPMS também destacou a autonomia administrativa do Legislativo para definir seu calendário, desde que sejam respeitados os limites temporais e as normas do STF. Não foram identificadas evidências de que a antecipação tivesse como objetivo alterar a alternância de poder ou permitir reconduções proibidas.
Com o arquivamento, o pedido foi indeferido por falta de justa causa para manter a investigação ou adotar medidas judiciais. O prazo para inscrição de chapas termina no dia 30 deste mês. A atual presidente, Liandra Brambilla (PSDB), é candidata à reeleição. A composição do próximo biênio terá ainda a cadeira de 2º vice-presidente.
